PÓS GRADUAÇÃO - ADVOCACIA NO DIREITO DO CONSUMIDOR

Objetivo

O objetivo do programa proposto pela coordenação da Cândido Mendes em objetivo do programa proposto pela coordenação da Cândido Mendes em parceria com a OAB-RJ, visa prover o aluno das técnicas, teorias e argumentos necessários a enfrentar os novos paradigmas do Direito do Consumidor de nossos tempos, qualificando-o, igualmente, para ser um multiplicador do conhecimento adquirido no curso. As aulas são expositivas, com uso de material visual. Objetivos: O presente programa busca capacitar o aluno para enfrentar adequadamente os mais variados desafios que se apresentam na vida profissional, sempre conjugando a teoria com a prática, através do estudo de casos e das decisões dos tribunais. A ênfase prática é uma das principais características do curso, cuja análise de decisões judiciais é priorizada como forma de contextualizar as variadas dimensões do direito do consumidor, possibilitando um aprimoramento da visão crítica do aluno, que estará capacitado a melhor compreender as diferentes nuances das relações de consumo, fortalecendo a sua atuação prático profissional. Os encontros foram planejados de modo a oportunizar o debate sobre casos concretos, analisando os aspectos teóricos, bem como enfrentando as especiais características dos casos concretos. Para tanto, além do referencial teórico e análise de decisões judiciais, serão realizadas atividades práticas, como simulação de audiências, de atendimento a clientes, elaboração de pareceres e pesquisas de precedentes. O corpo de professores foi pensado especialmente para transmitir a prática na advocacia relacionada aos direitos dos consumidores, analisando também a atuação dos advogados dos fornecedores. Os encontros presenciais serão complementados por aulas online, onde os tópicos tratados em sala de aula serão aprofundados, sempre de forma didática e técnica, permitindo o aprimoramento do senso crítico do aluno, reforçando os conhecimentos adquiridos ao longo de sua trajetória profissional.

Informações

  • Cronograma

    1 – Apresentação do Curso: Objetivos, divisão dos módulos, atividades complementares, avaliações e seminários especiais.

    2 – Criação da Legislação Protetiva do Consumidor – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Fundamento Constitucional – Norma de Ordem Pública e Interesse Social.

    3 - Relação de Consumo – Elementos Objetivos e Subjetivos – Âmbito de aplicação da Lei nº 8.078/90. Definição de Consumidor para fins de aplicação do CDC.

    4 - Definição de Fornecedor – Casos Concretos – Aplicação e Inaplicabilidade Relações de Locação de Imóveis, Previdência Fechada, Estado – Medicamentos/Saúde

    5 - Política Nacional das Relações de Consumo e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Princípios Jurídicos – Órgãos: Entidades privadas (Idec – Brasilcon), Defensoria Pública (Estadual e da União), Delegacia do Consumidor (Decon – papel do delegado e do advogado, inquéritos, perícia, investigação), Justiça Especializada, Ministério Público (Núcleos, ACP/TAC), PROCON, SENACON, Comissão de Defesa do Consumidor da OAB.

    6 - Direitos Básicos I Vida Saúde e segurança – Recall, proibição amianto, restrição tabaco, Controle venda medicamentos, Gluten. Liberdade de escolha e igualdade nas contratações – Venda casada, prazos de fidelização. Diferenciação de preços homem e mulher, cliente novo e antigo nas promoções, sócio-torcedor.

    7 – Direitos Básicos II Informação – rotulagem de medicamentos e alimentos, contratos (tamanho letra, ostensividade restrições, informações claras e precisas), proteção publicidade enganosa. Produtos maquiados, cerveja sem álcool, cogumelo do sol, carro a preço de bananas. Métodos comerciais abusivos e coercitivos

    8 – Facilitação da Defesa do Consumidor em Juízo Inversão do ônus da prova – correntes – momentos – custos. Ope legis ou Ope judicis. Inversão automática na publicidade – onus da prova no CDC e no CPC. Princípio da Carga dinâmica da prova e da Verossimilhança preponderante.

    9 – Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo I Diferença entre vício e defeito. Sistemas de Responsabilidade objetiva no CDC. Teoria do Risco - Resp. Fato e Vício. Resp do Comerciante. Resp. Solidária e Subsidiária. Direito de Regresso.

    10 - Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo II Responsabilidade pelo Fato – Defeito. Excludentes de Responsabilidade – fortuito interno e externo, culpa exclusiva da vítima. Risco do desenvolvimento.

    11 – Responsabilidade do Comerciante Vícios do produto e serviço – venda de produtos falsificados, impróprios ao consumo ou inadequados. Conservação inadequada – produtos refrigerados/exposição agentes naturais. Produtos sem identificação de origem. Precificação. Etiquetas com informações de órgãos técnicos (lavagem, composição tecido etc..)

    12 – Resp. Vícios I Prazos para sanar vícios, solidariedade, direito a troca, obrigação de rescisão contratual,

    13 – Resp. Vícios II

    14 – Serviços Públicos e o Direito do Consumidor I Aplicação CDC – distinção consumidor e usuário – taxa x tarifa x preço – continuidade Transporte Público – Resp. Estado – importunação sexual vagão metrô/trem

    15 - Serviços Públicos e o Direito do Consumidor II Agencias Reguladoras – T.O.I – INMETRO/IPEM – cobrança por estimativa/vedação

    16 - Serviços Públicos e o Direito do Consumidor III Saúde – Relação do SUS com usuários/consumidores. Cobrança de dívidas pretéritas aos atuais usuários – abusividade – transferência de titularidade – apagão/ demora no religamento;

    17 - Serviços Públicos e o Direito do Consumidor IV Conselho de usuários – aspectos polêmicos das agencias reguladoras – audiências públicas.

    18 – Decadência e Prescrição Início da contagem – semelhanças ou diferenças do regime do Código Civil. Prescrição para repetição de indébito x enriquecimento sem causa. Vícios ocultos e aparentes, ciência do dano e autoria.

    19 - Garantia legal e contratual. Cobertura, prazos, interpretação mais favorável. Garantia estendida, seguros.

    20 – Oferta e Informação I

    21 – Oferta e Informação II

    22 – Publicidade x Propaganda

    23 – Publicidade Enganosa e Abusiva – Publicidade de serviços advocatícios na internet – CONAR – Publicidade Comparativa – casos vídeos

    24 – Orçamentos e Pré-contratos – validade - prazos – obrigações das partes – cumprimento forçado – alteração mediante negociação bilateral.

    25 – Práticas Abusivas I – Rol exemplificativo – venda casada- recusa de venda tendo disponibilidade de estoque – limitação quantitativa sem justa causa. Diferenciação preços modo pagamento – política de trocas.

    26 - Práticas Abusivas II

    27 - Práticas Abusivas III

    28 - Práticas Abusivas IV

    29 - Práticas Abusivas V

    30 – Proteção Contratual

    31 – Direito de Arrependimento

    32 – Cláusulas Abusivas I – aspectos gerais.

    Legitimidade para requerer a declaração de nulidade. Efeito Ex Tunc – Princípio da Preservação dos Contratos – Contratos de adesão – Consórcios e financiamento de imóveis.

    33 - Cláusulas Abusivas II – Contratos bancários – transporte.

    34 - Cláusulas Abusivas III

    35 - Direito do Consumidor e o Estatuto da Advocacia

    Conflito de aplicação – diálogo de fontes- entendimento do STJ – infrações – penalidades. 36 – Direito do Consumidor e os contratos imobiliários

    Incorporação Imobiliária – Promessa de compra e venda – hipoteca. Distrato, rescisão, atraso no prazo de entrega.

    37 – Planos de Saúde – modalidades – atuação da ANS – práticas abusivas.

    38 – Planos de Saúde- cláusulas abusivas – reajuste – exclusão de cobertura.

    39 – Planos de Saúde - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso

    40 – Proteção Administrativa – Resp. administrativa – Funcionamento do Procon. Sanções no CDC – art.56

    41 – Proteção Administrativa – Fiscalização. Poder de Polícia do Procon

    42 – Proteção Administrativa – Processo Administrativo. Regras aplicáveis. Prazos e recursos.

    43 – Crimes contra as relações de consumo I – Funcionamento da DECON. Inquérito e responsabilidade. Sanções. Crimes contra a economia popular. Falsificação de remédios e produtos

    44 – Crimes contra as relações de consumo II

    45 – Tutela Coletiva I

    46 – Tutela Coletiva II

    47 – Seminário Especial – Dano Temporal – Desvio produtivo

    48 - Seminário Especial – Funcionamento T.E.D – Comissões da OAB

    49 – Sociedade de Advogados – modelos – obrigações – aspectos contábeis.

    50 – Superindividamento - Hipervulnerabilidade Seminários Especiais

    51 – Direito do consumidor e Direito Digital

    52 – Obsolescência Programada

    53 – Consumidor e Proteção da Saúde Alimentar

    54 – Consumidor e o Direito da Concorrência

    55 – Consumidor e a proteção das marcas e patentes

    56 – Estudos dos precedentes – Súmulas do TJRJ e

    STJ - Enunciados

    57 - Atuação nos Juizados Especiais

    58 – Atuação nos Tribunais Superiores

    59 – Consumidor e consumo sustentável – Direito Ambiental

  • Regras gerais

    A Cândido Mendes / OAB - RJ reservar-se-á a possibilidade de, excepcionalmente e com aviso prévio aos alunos, eventuais substituições de professores.

    Resguardar-se-á a Cândido Mendes / OAB - RJ a possibilidade de cancelamento da turma, desde que o número mínimo de vinte inscrições não seja atingido até o primeiro mês do lançamento do curso. Nessa hipótese, o valor efetivamente recebido, será reembolsado.

    As aulas serão ministradas na Rua Debret nº 79, sala 601 - Centro - RJ

    Todas as terças-feiras de 18:00 as 20:00

    Somente 20 vagas

    Início das aulas: 16 de Outubro de 2018 Qual o procedimento para solicitar o cancelamento? O aluno pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da sua matrícula, diretamente no site. Nessa hipótese, deverá estar em dia com as suas mensalidades , conforme previsão no contrato de prestação de serviços educacionais. Não haverá devolução de valores mesmo que o CONTRATANTE não tenha acessado as aulas. A devolução de valores ocorrerá somente no caso da não prestação de serviços por parte do CONTRATADO. Qualquer restituição de valores pagos à vista, em razão de cancelamento do curso, por parte unilateral do aluno acarretará uma multa de 20% em relação aos valores totais da devolução. A devolução será proporcional aos meses cursados e serviços prestados pelo contratado. Exemplo: o aluno cursou 5 meses, e, portanto, ainda faltam 13 meses. O valor a ser restituído observará os meses faltantes. Na hipótese do contratante optar pelo pagamento por intermédio de cartão de crédito, continuará obrigado o contratante ao pagamento do valor integral do curso junto ao seu cartão de crédito, independentemente da data de cancelamento.
  • Duração do curso
    12 meses
  • Público alvo
    Bacharéis em direito, advogados e professores.

Disciplinas