PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMIDOR.
Objetivo
O programa proposto pela coordenação da Cândido Mendes em parceria com a OAB-RJ, visa prover o aluno das técnicas, teorias e argumentos necessários a enfrentar os novos paradigmas do direito do consumidor de nossos tempos, qualificando-o, igualmente, para ser um multiplicador do conhecimento adquirido no curso. As aulas são expositivas, com uso de material visual.
Informações
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CronogramaPÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte Geral do Código Civil e Direito das Obrigações - Teoria geral da relação de consumo - Direito Civil Constitucional e Diálogo das Fontes - Princípios do Código Civil de 2002 • Eticidade • Sociabilidade • Operabilidade - Teoria Geral do Direito Civil - Pessoa Natural • Começo e fim da personalidade • Direitos da Personalidade - Pessoa Jurídica • Conceitos, teorias e modalidades. Dano moral da pessoa jurídica. A pessoa jurídica como consumidora. Desconsideração da personalidade jurídica no CC/2002 e no CDC - Os bens no Código Civil de 2002 • Repercussões para o Direito do Consumidor. Bem de Família. - Teoria Geral do Negócio Jurídico • Existência, validade e eficácia (A "Escada Ponteana"). Defeitos do negócio jurídico. Teoria das nulidades. Hipóteses, efeitos e procedimentos. - Prescrição e Decadência no CC/2002 e suas repercussões para o CDC. Prescrição e Direito Intertemporal - Teoria geral das obrigações • Conceitos básicos • Modalidades de obrigações • Teoria do pagamento • Pagamento direto e indireto • Inadimplemento obrigacional e suas consequências • Transmissão das obrigações - Teoria geral da relação de consumo. • Princípios básicos do CDC • Elementos da relação de consumo • Teorias finalista e maximalista - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie - Contrato • Conceito clássico e contemporâneo - Elementos constitutivos do contratos • Classificações do contrato -Teoria geral dos contratos típicos e atípicos - Princípios contratuais pela teoria do diálogo das fontes • Autonomia privada, função social do contrato, boa-fé objetiva, força obrigatória e relatividade dos efeitos contratuais - Efeitos contratuais • Vícios redibitórios e vícios do produto. Evicção. Aspectos materiais e processuais. - Revisão dos contratos pelo CC/2002 e pelo CDC - Redes contratuais ou contratos coligados - Extinção dos contratos e suas repercussões para o CDC - Proteção contratual pelo CDC. Práticas e Cláusulas Abusivas - Responsabilidade civil pré-contratual e pós-contratual - Contratos típicos no Código Civil - Contratos especiais e atípicos - Contratos empresariais e de consumo - Contratos bancários Responsabilidade civil no CC/2002 e no CDC. Estudos específicos da relação de consumo. Tutela individual e coletiva - Responsabilidade civil • Conceitos básicos e elementos fundamentais. Responsabilidade contratual e extracontratual. Visão unificada do CDC - Ato ilícito e abuso de direito no CC/2002 e no CDC • Culpa • Conceito, modalidades e classificações • Da Culpa ao Risco • A tendência de objetivação - Nexo de causalidade • Conceito e teorias • A presunção do nexo de causalidade - Dano • Conceito e modalidades • Danos materiais, morais e estéticos • Os novos danos • Danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda da chance. - Responsabilidade subjetiva e objetiva • A responsabilidade objetiva no CC/2002 - Responsabilidade civil no CDC. Hipóteses, efeitos e excludentes - Responsabilidade civil no transporte e no seguro. A aplicação do CDC - A proteção quanto à oferta e a responsabilidade civil. Publicidade enganosa, abusiva e simulada - Tutela individual do consumidor em juízo. Questões materiais e processuais - Tutela coletiva do consumidor em juízo. Questões materiais e processuais - Português Jurídico -Metodologia para o Trabalho de Conclusão de Curso eTrabalho de Conclusão TCC
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Regras geraisA Cândido Mendes / OAB - RJ reservar-se-á a possibilidade de, excepcionalmente e com aviso prévio aos alunos, eventuais substituições de professores. Resguardar-se-á a Cândido Mendes / OAB - RJ a possibilidade de cancelamento da turma, desde que o número mínimo de vinte inscrições não seja atingido até o primeiro mês do lançamento do curso. Nessa hipótese, o valor efetivamente recebido, será reembolsado. Qual o procedimento para solicitar o cancelamento? O aluno pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da sua matrícula, diretamente no site. Nessa hipótese, deverá estar em dia com as suas mensalidades , conforme previsão no contrato de prestação de serviços educacionais. Não haverá devolução de valores mesmo que o CONTRATANTE não tenha acessado as aulas. A devolução de valores ocorrerá somente no caso da não prestação de serviços por parte do CONTRATADO. Qualquer restituição de valores pagos à vista, em razão de cancelamento do curso, por parte unilateral do aluno acarretará uma multa de 20% em relação aos valores totais da devolução. A devolução será proporcional aos meses cursados e serviços prestados pelo contratado. Exemplo: o aluno cursou 5 meses, e, portanto, ainda faltam 13 meses. O valor a ser restituído observará os meses faltantes. Na hipótese do contratante optar pelo pagamento por intermédio de cartão de crédito, continuará obrigado o contratante ao pagamento do valor integral do curso junto ao seu cartão de crédito, independentemente da data de cancelamento.
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Gravação das aulasTodas as aulas serão gravadas e disponibilizadas no portal da OAB-RJ, e serão acessadas unicamente na modalidade online.
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Duração do curso18 MESES
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Público alvoBacharéis em direito, advogados e professores de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
Disciplinas
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ORIENTAÇÕES PARA MONOGRAFIA JOÃO CARLOS CAROLLO
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PORTUGUÊS JURÍDICO . AMANDA RODRIGUES
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METODOLOGIA DE ENSINO E PESQUISA EM DIREITO AMANDA RODRIGUES
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DIDÁTICA DE ENSINO E PESQUISA .. AMANDA RODRIGUES
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O CDC E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RENATO PORTO
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TEORIA GERAL DOS CONTRATOS RENATO PORTO
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PUBLICIDADE, A PUBLICIDADE SOB A ÓTICA DOS FORNECEDORES RENATO PORTO
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO NCCB RENATO PORTO
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PRINCÍPIOS RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS WILLIAM ROCHA
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ESTADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS WILLIAM ROCHA
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RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO WILLIAM ROCHA
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PRESTAÇÕES DE SERVIÇO PELAS EMPRESAS WILLIAM ROCHA
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RACIONALIZAÇÃO E MELHORIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS WILLIAM ROCHA
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OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO WILLIAM ROCHA
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OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE WILLIAM ROCHA
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SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA WILLIAM ROCHA
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ÁGUA E SANEAMENTO WILLIAM ROCHA
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PRINCÍPIOS E CONCEITOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR THIAGO LOYOLA
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DIREITOS BÁSICOS: EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CONSUMO THIAGO LOYOLA
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CONCEITO DE CONSUMIDOR THIAGO LOYOLA
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PRÁTICAS ABUSIVAS THIAGO LOYOLA
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CARTÃO DE CRÉDITO - SÚMULA 302 DO STJ THIAGO LOYOLA
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PRÁTICAS ABUSIVAS (CONTINUAÇÃO) THIAGO LOYOLA
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PRATICAS ABUSIVAS: HOSPITAIS, PLANOS DE SAÚDE THIAGO LOYOLA
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PRÁTICAS ABUSIVAS COMÉRCIO ELETRÔNICO THIAGO LOYOLA
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PRÁTICAS ABUSIVAS COMÉRCIO ELETRÔNICO CONTINUAÇÃO THIAGO LOYOLA
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COBRANÇA INDEVIDA THIAGO LOYOLA
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RESPONSABILIDADE NOS BENS DE CONSUMO THIAGO LOYOLA
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RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO THIAGO LOYOLA
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RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO THIAGO LOYOLA
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RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - VÍCIOS THIAGO LOYOLA
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RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO CDC THIAGO LOYOLA
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AS PROVAS NO NCPC E NO CPDC MARCELO CÂMARA
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A RESPONSABILIDADE CIVIL ASPECTOS GERAIS MARCELO CÂMARA
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ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL MARCELO CÂMARA
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TAXA DE DECORAÇÃO MARCELO CÂMARA
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A RESPONSABILIDADE CIVIL E ASPECTOS GERAIS MARCELO CÂMARA
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A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS MARCELO CÂMARA
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O RGC Resolução 632/2014 da Anatel MARCELO CÂMARA
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O SeAC - RESOLUÇÃO581/2012 DA ANATEL (REGULAMENTO DO SERVIÇO MARCELO CÂMARA
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RESPONSABILIDADE CIVIL NOS SERVIÇOS DE ENERGIA MARCELO CÂMARA
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A RESPONSABILIDADE CIVIL NO GRUPO "B" DE CONSUMO MARCELO CÂMARA
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BANCO CENTRAL MARCELO CÂMARA
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ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO MARCELO CÂMARA
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CARTÃO DE CRÉDITO E SUAS GENERALIDADES MARCELO CÂMARA
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DADOS FÁTICOS ADMINISTRATIVOS MARCELO CÂMARA
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DIREITO DA DESISTÊNCIA PELO ARREPENDIMENTO MARCELO CÂMARA
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NORMAS ABEMD MARCELO CÂMARA
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LEI DE DIREITO DOS USUÁRIOS MARCELO CÂMARA
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A RESPONSABILIDADE CIVIL NO USO DE DRONES MARCELO CÂMARA
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NEGÓCIOS SECURITÁRIOS MARCELO CÂMARA
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PREVIDÊNCIA PRIVADA - GENERALIDADES MARCELO CÂMARA
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FATO DO PRODUTO MARCELO CÂMARA
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Segurança Privada Normas. MARCELO CÂMARA
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SEGURANÇA PRIVADA (NORMAS) MARCELO CÂMARA
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SEGURANÇAS NORMAS PRIVADAS MARCELO CÂMARA
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RELAÇÃO DE CONSUMO MARCELO CÂMARA
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DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO SERVIÇO DE ELETRICIDADE ASPECTO MARCELO CÂMARA
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A INDÚSTRIA DO MERO ABORRECIMENTO ASPECTOS CONSTITUCIONAIS MARCELO CÂMARA
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A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS MÍDIAS SOCIAIS - MARCELO CÂMARA
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CONSTITUCIONALIDADE MARCELO CÂMARA
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A Responsabilidade Civil ( Normas) MARCELO CÂMARA
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A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS DIREITOS DOS IDOSOS MARCELO CÂMARA
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A RESPONSABILIDADE CIVIL PRECEDENTES SUMULARES MARCELO CÂMARA
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A DIFERENÇA DO INSTITUTO DO DANO MORAL E "MERO ABORRECIMENTO GIOVANNI PUGLIESE
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ANÁLISES DE CASOS CONCRETOS ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVI GIOVANNI PUGLIESE